Esta votação vale como movimento social, para demonstrar o descontentamento dos cidadãos com a política nacional e sobretudo com os políticos. Mas, juridicamente as alterações propostas só seriam possíveis através de um golpe de Estado. Todavia, é possível que deste movimento surja uma proposta de PEC, que deverá ser votado nas duas casas, duas vezes e receber 3/5 dos votos para ter validade jurídica. Isto sem falar na legitimidade para propor a PEC e na matéria que será proposta, pois nossa CF não autoriza mudança de qualquer ordem, mesmo seguindo os requisitos já elencados.

Marcelo, boa tarde. O poder constituinte derivado é limitado pela própria constituição. Não falar em poder constituinte limitado seria o mesmo que dizer que a constituição atual não está mais em vigor, o que se ocorreria em caso de revolução.

Dany, 1 apesar do app dar a opção de sair, o dano ocorre já com a publicação, a permanência no app é mera perpetuação deste dano. No tópico 2 este CONCORDO faz parte de um contrato de adesão, que não tem força para anular direitos, ainda mais direitos protegidos pelo artigo 5 da CF, pois são inalienáveis.

Jose Venilton de Almeida Holanda Filho, tem razão, desculpa pelo erro. Acabei lendo outras matérias com a expressão e não parei para pensar nestas peculiaridades do termo. Obrigado pelo alerta, vou editar o texto.

A remissão difere da isenção (arts. 176 a 179, CTN), pois a última ocorre antes do lançamento tributário e consiste na exclusão do mesmo. Ademais, a remissão pode ser de tributo ou de multa e a isenção refere-se apenas a tributo.